materia nº 86/2022

Câmara Municipal de Tijucas do Sul
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Email: legislativo@tijucasdosul.pr.leg.br – Telefone: 41 3629-1510
REQUERIMENTO Nº 86/2022
Súmula: “Processo de indenização12/2022”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereador 
Adilson Luis de Oliveira, após deliberação, pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento no 
caput do artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput e 
parágrafo único da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e 7º, II 
da Lei 12.527/11;
REQUER cópia na integral do processo de indenização nº 12/2022, referente a 
liquidação de débitos de serviços prestados na 1º Festa do Agricultor que aconteceu nos 
dias 29, 30 e 31 de julho de 2022.
JUSTIFICATIVA
O processo de fiscalização é uma das funções exercidas pela Câmara Municipal, 
mediante seus parlamentares e representa o anseio da população, sendo o presente 
pedido uma cobrança de cidadãos que prezam pela transparência das ações realizadas 
pela Administração Pública.
Aguardamos que resposta seja enviada dentro do prazo estabelecido conforme 
legislação municipal.
Caso a resposta produza relativa quantia de documentos, poderá ser enviado no e￾mail legislativo@tijucasdosul.pr.leg.br ou por meio de mídia digital.
Sala de sessões, em 17 de novembro de 2022.
ADILSON LUIS DE OLIVEIRA
VEREADOR