materia nº 87/2022

Câmara Municipal de Tijucas do Sul
Rua Jorge Leprevost, nº 417 – CEP 83190-000 - Centro – Tijucas do Sul
Email: legislativo@tijucasdosul.pr.leg.br – Telefone: 41 3629-1510
REQUERIMENTO Nº 87/2022
Súmula: “Pregão Eletrônico 69/2022”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereador 
Adilson Luis de Oliveira, após deliberação, pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento no 
caput do artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput e 
parágrafo único da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e 7º, II 
da Lei 12.527/11;
REQUER cópia na íntegra do processo licitatório Pregão Eletrônico nº 69/2022, 
referente a contratação de empresa para organização do Circuito de corridas de Tijucas 
do Sul e Corrida Rústica.
JUSTIFICATIVA
O processo de fiscalização é uma das funções exercidas pela Câmara Municipal, 
mediante seus parlamentares e representa o anseio da população, sendo o presente 
pedido uma cobrança de cidadãos que prezam pela transparência das ações realizadas 
pela Administração Pública.
Aguardamos que resposta seja enviada dentro do prazo estabelecido conforme 
legislação municipal.
Caso a resposta produza relativa quantia de documentos, poderá ser enviado no e￾mail legislativo@tijucasdosul.pr.leg.br ou por meio de mídia digital.
Sala de sessões, em 17 de novembro de 2022.
ADILSON LUIS DE OLIVEIRA
VEREADOR