materia nº 88/2022

Câmara Municipal de Tijucas do Sul
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REQUERIMENTO Nº 88/2022
Súmula: “GIBE”
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereador 
Josmar Luis Camargo após deliberação, pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento 
no caput do artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput 
e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e 
7º, II da Lei 12.527/11;
REQUER informações de quais ações a curto e longo prazo estão sendo 
realizadas para manutenção e reabertura do Ginásio de Esportes GIBE.
Caso já existam contratações para realização dos serviços, que sejam 
informados detalhes a respeito do contrato, como dados dos responsáveis pela 
execução, cronograma, valores e outros.
Em caso negativo, requer a inclusão de ações voltadas para reativação do 
Ginásio o mais breve possível, a fim de tornar o local de uso contínuo de cidadãos e 
setores da Administração Pública para realização de eventos de caráter coletivo.
JUSTIFICATIVA
O presente pedido se fundamenta no princípio de fiscalização da Câmara 
Municipal, bem assim, leva-se também em consideração o princípio da transparência 
na gestão pública, vez que toda informação pública é de propriedade do cidadão. 
Aguardamos o envio de resposta dentro do prazo estabelecido em Lei e que sejam 
detalhadas a fim de ser possível análise das informações. 
Sala de sessões, em 17 de novembro de 2022.
JOSMAR LUIS CAMARGO
VEREADOR