materia nº 89/2022

Câmara Municipal de Tijucas do Sul
Rua Jorge Leprevost, nº 417 – CEP 83190-000 - Centro – Tijucas do Sul
Email: camara@tijucasdosul.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº 89/2022
Súmula: “Ausência de respostas aos Requerimentos de Informação”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição dos Vereadores que 
abaixo subscrevem, após deliberação, pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento no caput do 
artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput e parágrafo único 
da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e 7º, II da Lei 12.527/11;
REQUERER 
Tendo em vista a ausência de resposta a alguns Requerimentos de Informações
encaminhados por esta Casa ao Poder Executivo no decorrer do ano de 2022, o Poder 
Legislativo, por intermédio do presente Requerimento, vem reiterar os pedidos de informação 
em anexo, sendo eles:
- Requerimentos: 10, 24, 27 e 39, 36, 41, 44, 58, 61, 66, 67, 68 e 70, todos do ano de
2022.
JUSTIFICATIVA
Considerando a função fiscalizadora desempenhada pelos Vereadores sobre a 
administração municipal e a utilização de recursos públicos pelo Poder Executivo, 
considerando o dever de prestação de contas do chefe do Executivo não só aos Vereadores 
como a todos os cidadãos e, ainda, considerando o dever legal do Prefeito Municipal prestar 
as informações no prazo legal, faz-se necessária a reiteração de pedidos de informação 
incompletos ou sem resposta.
Sala de Sessões em 17 de novembro de 2022.
RAQUEL M. ALVES DOS SANTOS ADILSON LUIS DE OLIVEIRA
VEREADORA VEREADOR
Câmara Municipal de Tijucas do Sul
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EVERALDO SCHLOSSER RICARDO CHICOVIS DE OLIVEIRA
VEREADOR VEREADOR
SIDINEI JOSE DE LIMA CÍCERO ANTONIO DA SILVA
VEREADOR VEREADOR
JOANE ANTONIO DE OLIVEIRA JOÃO GUILHERME CAMARGO
VEREADOR VEREADOR
JOSMAR LUIS CAMARGO
VEREADOR