materia nº 91/2022

Câmara Municipal de Tijucas do Sul
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REQUERIMENTO Nº 91/2022
Súmula: “Cópia de CNH”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereador João 
Guilherme Camargo após deliberação, pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento no caput 
do artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput e parágrafo 
único da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e 7º, II da Lei 
12.527/11;
REQUER cópia da CNH do funcionário comissionado sob matrícula 118860 -
coordenador II, o qual, se tem conhecimento que conduz caminhão, sem a permissão de 
habilitação para a respectiva categoria.
Em resposta ao requerimento nº 58/2022, de 23 de junho de 2022, de autoria do 
vereador Adilson Luis de Oliveira, foi informado que:
“porém ele se recusou a entregar para Administração da Secretaria de 
Viação e Obras, onde foram tomadas as medidas cabíveis e 
amigavelmente e perante a isso não quis apresentar”. Memorando 
301/2022 – Secretaria de Viação e Obras.
Dessa forma requer o atendimento deste pedido, e na ocorrência de nova recusa em 
ofertar cópia do documento, que medidas cabíveis sejam tomadas em virtude da possível falta 
funcional.
Requer ainda, relação de todas as atribuições funcionais exercidas pelo referido 
funcionário.
JUSTIFICATIVA
O processo de fiscalização é uma das funções exercidas pela Câmara Municipal, 
mediante seus parlamentares e representa o anseio da população, sendo o presente pedido 
uma cobrança de cidadãos que prezam pela transparência das ações realizadas pela 
Administração Pública.
Aguardamos que resposta seja enviada dentro do prazo estabelecido conforme 
legislação municipal.
Sala de sessões, em 30 de novembro de 2022.
JOÃO GUILHERME CAMARGO
VEREADOR