| Tipo | Projeto de Lei - Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-01-19 |
| Ementa | Autoriza reposição aos subsídios dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito do município de Tijucas do Sul. |
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Câmara Municipal de Tijucas do Sul Rua Jorge Leprevost, nº 417 – CEP 83190-000 - Centro – Tijucas do Sul Email: camara@tijucasdosul.pr.leg.br PROJETO DE LEI Nº 02, DE 19 DE JANEIRO DE 2023. Autoriza reposição aos subsídios dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito do município de Tijucas do Sul. A Câmara de Vereadores do Município de Tijucas do Sul, com base no artigo 30, incisos VI e VII da Lei Orgânica municipal, por meio de proposição do Plenário, elaborou e aprovou a seguinte lei sancionada pelo Prefeito: Art. 1° Fica autorizada reposição aos subsídios dos Vereadores, Prefeito e VicePrefeito do Município de Tijucas do Sul para a data base Janeiro/2023, no índice de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento) de reposição da inflação calculada pelo INPC acumulado no período de janeiro/2022 a dezembro/2022. Art. 2º Considerando que a Lei Municipal n° 808, de 26 de janeiro de 2022, mencionou em seu artigo 2° o abate teto para os Vereadores, conforme o art. 29, VI, b da Constituição Federal, e considerando as novas bases para cálculo do subsídio do vereador tendo em vista a Lei Estadual n° 21.348/2022, ratifica-se o disposto no art. 1° da referida Lei Municipal, ficando autorizado que se efetue o pagamento da diferença do valor do subsídio ali previsto. Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2023. Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. Sala de Sessões em 19 de janeiro de 2023. RICARDO CHICOVIS DE OLIVEIRA Vereador Câmara Municipal de Tijucas do Sul Rua Jorge Leprevost, nº 417 – CEP 83190-000 - Centro – Tijucas do Sul Email: camara@tijucasdosul.pr.leg.br ADILSON LUIS DE OLIVEIRA Vereador EVERALDO SCHLOSSER Vereador CICERO ANTONIO DA SILVA Vereador JOANE ANTONIO DE OLIVEIRA Vereador JOÃO GUILHERME CAMARGO Vereador JOSMAR LUIS CAMARGO Vereador RAQUEL MERCEDES ALVES DO SANTOS Vereadora SIDNEI JOSÉ DE LIMA Vereador Câmara Municipal de Tijucas do Sul Rua Jorge Leprevost, nº 417 – CEP 83190-000 - Centro – Tijucas do Sul Email: camara@tijucasdosul.pr.leg.br PROJETO DE LEI Nº 02, DE 19 DE JANEIRO DE 2023 MENSAGEM Por intermédio do presente comunicamos que foi elaborado o presente Projeto de Lei, a ser apreciado pelo chefe do Poder Executivo cujo teor versa sobre a reposição dos subsídios dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Tijucas do Sul, previstos na Lei n° 715/2020. Tendo em vista a necessidade de aplicar o reajuste na folha do mês de janeiro, requeremos a apreciação do projeto em regime de urgência, como previsto no art. 114 do Regimento Interno desta Casa de Leis. Sem mais para o momento, subscrevemo-nos atenciosamente. Sala de Sessões em 19 de janeiro de 2023. RICARDO CHICOVIS DE OLIVEIRA Vereador ADILSON LUIS DE OLIVEIRA Vereador EVERALDO SCHLOSSER Vereador CICERO ANTONIO DA SILVA Vereador JOANE ANTONIO DE OLIVEIRA Vereador JOÃO GUILHERME CAMARGO Vereador JOSMAR LUIS CAMARGO Vereador Câmara Municipal de Tijucas do Sul Rua Jorge Leprevost, nº 417 – CEP 83190-000 - Centro – Tijucas do Sul Email: camara@tijucasdosul.pr.leg.br RAQUEL MERCEDES ALVES DO SANTOS Vereadora SIDNEI JOSÉ DE LIMA Vereador