materia nº 3/2023

Câmara Municipal de Tijucas do Sul
Rua Jorge Leprevost, nº 417 – CEP 83190-000 - Centro – Tijucas do Sul
Email: camara@tijucasdosul.pr.leg.br – Telefone: 41 3629-1510
PROJETO DE LEI 03 DE 19 DE JANEIRO DE 2023
Súmula: “Altera a Lei 615, de 27 de dezembro
de 2017, que cria o programa de estágio meu 
primeiro emprego na Câmara Municipal e dá 
outras providências”.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por 
proposição da Mesa Diretora, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º Altera o inciso II e inclui o § 3º ao art. 3º da Lei 615, de 27 de dezembro de 
2017, com a seguinte redação:
II - Para alunos que estejam cursando o ensino superior ou pós-graduação, 
sendo ofertadas até 04 vagas de estágio na Câmara Municipal de Tijucas do 
Sul.
§ 3º Fica a critério da Mesa Diretora decidir a carga horária dos estagiários de 
Ensino Superior
Art. 2º Altera o § 2º do art. 6º da Lei 615, de 27 de dezembro de 2017, que passa a 
viger com a seguinte redação:
§ 2º Caso o estagiário conclua o curso de nível superior ou pós-graduação, 
fica imediatamente interrompida sua permanência no estágio.
Art. 3º Altera o anexo I da Lei 615, de 27 de dezembro de 2017, com a seguinte 
redação:
Câmara Municipal de Tijucas do Sul
Rua Jorge Leprevost, nº 417 – CEP 83190-000 - Centro – Tijucas do Sul
Email: camara@tijucasdosul.pr.leg.br – Telefone: 41 3629-1510
ANEXO I
O valor total da Bolsa-Auxílio a ser paga para cada estagiário contemplado no 
Programa Meu Primeiro Emprego será composta por:
Modalidade Carga Horária Benefícios Valor Total
Ensino Médio 04:00 horas Bolsa-auxílio: R$ 
620,00
Vale Transporte: 
R$ 90,00
R$ 710,00
Ensino Superior 04:00 horas Bolsa-auxílio: R$ 
760,00
Vale Transporte: 
R$ 90,00
R$ 850,00
Ensino Superior 06:00 horas Bolsa-auxílio: R$ 
1.140,00
Vale Transporte: 
R$ 90,00
R$ 1.230,00
Os valores serão reajustados anualmente a critério da Mesa Diretora.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 19 de janeiro de 2023.
MESA DIRETORA
RICARDO CHICOVIS DE OLIVEIRA
Presidente
JOANE ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Vice-Presidente
RAQUEL MERCEDES ALVES DOS SANTOS
1ª Secretária
JOSMAR LUIS CAMARGO
2º Secretário
Câmara Municipal de Tijucas do Sul
Rua Jorge Leprevost, nº 417 – CEP 83190-000 - Centro – Tijucas do Sul
Email: camara@tijucasdosul.pr.leg.br – Telefone: 41 3629-1510
Apoiam o Projeto de Lei 03, de 19 de janeiro de 2023:
ADILSON LUIS DE OLIVEIRA CÍCERO ANTÔNIO DA SILVA
 Vereador Vereador
 EVERALDO SCHLOSSER JOÃO GUILHERME CAMARGO
 Vereador Vereador
SIDINEI JOSÉ DE OLIVEIRA
 Vereador
Câmara Municipal de Tijucas do Sul
Rua Jorge Leprevost, nº 417 – CEP 83190-000 - Centro – Tijucas do Sul
Email: camara@tijucasdosul.pr.leg.br – Telefone: 41 3629-1510
PROJETO DE LEI 03 DE 19 DE JANEIRO DE 2023
MENSAGEM
Apresentamos o referido projeto de lei com objetivo de reajustar o valor da 
bolsa-auxílio e do vale transporte recebidos pelos estagiários da Câmara.
Considerando que o valor foi estabelecido quando foi instituída a Lei 615/2017 
que cria o Programa de estágio meu primeiro emprego, e que desde então não teve 
nenhum aumento ou reajuste, e, considerando que é notória a necessidade de 
aumentar o valor da bolsa auxílio e vale transporte em razão da inflação cada vez 
mais crescente, a Mesa Diretora apresenta ao plenário a presente proposta.
Por esses motivos contamos com apoio de todos para apreciação e posterior 
aprovação do projeto em destaque.
Sala de Sessões, 19 de janeiro de 2023.
MESA DIRETORA
RICARDO CHICOVIS DE OLIVEIRA
Presidente
JOANE ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Vice-Presidente
RAQUEL MERCEDES ALVES DOS SANTOS
1ª Secretária
JOSMAR LUIS CAMARGO
2º Secretário
Apoiam o Projeto de Lei 03, de 19 de janeiro de 2023:
ADILSON LUIS DE OLIVEIRA CÍCERO ANTÔNIO DA SILVA
 Vereador Vereador
 EVERALDO SCHLOSSER JOÃO GUILHERME CAMARGO
 Vereador Vereador
SIDINEI JOSÉ DE OLIVEIRA
 Vereador