materia nº 4/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL – Rua XV de Novembro, 1458 – Centro – CEP 83.190-000
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Tijucas do Sul – Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 04, DE 17 DE JANEIRO DE 2023
Autoriza reposição salarial aos servidores 
efetivos e comissionados integrantes da 
Administração Direta e Indireta do Município de 
Tijucas do Sul.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, 
considerando o disposto nas Leis nº 498/2014, nº 499/2014 e nº 525/2015, que fixam 
o mês de janeiro como data base para reajuste do vencimento dos servidores do 
Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° Fica autorizada reposição salarial aos servidores efetivos e comissionados 
integrantes da Administração Direta e Indireta do Município de Tijucas do Sul, 
Estado do Paraná, para a data base Janeiro/2023 no percentual de em 5,93% (cinco 
inteiros e noventa e três centésimos por cento) de reposição da inflação, estimada 
pela variação positiva do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), 
calculada pelo IBGE, acumulada no período janeiro/2022 a dezembro/2022.
Art. 2° As disposições desta lei não se aplicam aos servidores do quadro do 
magistério, cuja reposição se dará por meio de lei específica.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 
data de 1º de janeiro de 2023.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 17 de 
janeiro de 2023.
José Altair Moreira
Prefeito Municipal
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MENSAGEM N° 04/2023
Exmo. Senhor Presidente,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a esta Colenda Casa de 
Leis o Projeto de Lei nº 04/2023, que trata da reposição salarial dos servidores 
efetivos e comissionados da Administração Direta e Indireta do nosso Município, 
conforme data base fixada em lei própria.
Trata-se de reposição da inflação apurada no ano de 2022, através do INPC, 
para ser implantado nos vencimentos a partir de janeiro de 2023.
O presente projeto também ratifica o percentual concedido no ano de 2022, no 
importe de 5,93%, a reposição se faz necessária para recompor o valor da 
remuneração dos servidores que vem sendo corroída pelos índices de inflação. 
Tendo em vista que a reposição deve ser incluída na folha de janeiro de 2023, 
necessitamos que o presente projeto seja apreciado e votado em regime de 
urgência especial, como previsto no art. 113, § 1º, do Regimento Interno dessa 
Câmara.
Certo de contar com o apoio dos nobres integrantes dessa Casa de Leis na 
aprovação da proposta, renovo meus protestos de elevada estima e consideração 
por Vossa Excelência, subscrevendo-me
Cordialmente,
José Altair Moreira
Prefeito Municipal