materia nº 6/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
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Tijucas do Sul – Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 06, DE 17 DE JANEIRO DE 2023
Fixa a remuneração dos membros do 
Conselho Tutelar do Município de Tijucas 
do Sul para o ano de 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, 
considerando o disposto no § 1º, do art. 71, da Lei nº 608/2017, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° A remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Município de Tijucas 
do Sul, Estado do Paraná, para o ano de 2022 é fixada em R$ 2.642,52 (dois mil 
seiscentos e quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos) que corresponde 
ao acréscimo no percentual de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por 
cento) de reposição da inflação, estimada pela variação positiva do INPC (Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor), calculada pelo IBGE, acumulada no período 
janeiro/2022 a dezembro/2022.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 
data de 1º de janeiro de 2023.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 17 de 
janeiro de 2023.
José Altair Moreira
Prefeito
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MENSAGEM N° 06/2023
Exmo. Senhor Presidente,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a esta Colenda Casa de 
Leis o Projeto de Lei nº 06/2023, que trata da reposição salarial dos membros do 
Conselho Tutelar do nosso Município, conforme data base fixada em lei própria.
Trata-se de reposição da inflação apurada no ano de 2022, através do INPC, 
para ser implantado nos vencimentos a partir de janeiro de 2023.
O presente projeto também ratifica o percentual concedido no ano de 2022, no 
importe de 5,93%, a reposição se faz necessária para recompor o valor da 
remuneração dos servidores que vem sendo corroída pelos índices de inflação. 
Tendo em vista que a reposição deve ser incluída na folha de janeiro de 2023, 
necessitamos que o presente projeto seja apreciado e votado em regime de 
urgência especial, como previsto no art. 113, § 1º, do Regimento Interno dessa 
Câmara.
Certo de contar com o apoio dos nobres integrantes dessa Casa de Leis na 
aprovação da proposta, renovo meus protestos de elevada estima e consideração 
por Vossa Excelência, subscrevendo-me
Cordialmente,
José Altair Moreira
Prefeito Municipal