materia nº 9/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL – Rua XV de Novembro, 1458 – Centro – CEP 83.190-000
Tel/Fax: (41) 3629-1186 / 3629-1160 – HomePage: pmtijucasdosul.com.br 
Tijucas do Sul – Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 09, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023
Autoriza o Município de Tijucas do Sul/PR a 
celebrar parceria com a União dos Dirigentes 
Municipais de Educação – UNDIME/PR, 
Associação Civil de Direito Privado sem fins 
lucrativos, que realiza atividades de defesa em 
favor das Políticas Públicas e Interesses do 
Município e a pagar as respectivas anuidades, 
conforme especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a celebração de parceria entre o Município de Tijucas 
do Sul e a União dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME/PR, associação 
civil de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 81.398.588.0001-
85, que desenvolvem atividades em defesa de políticas, programas e ações em 
favor dos interesses do município, para regulamentar o disposto na alínea "b", do 
inciso IX, do art. 3º da Lei nº 13.019/2014 e a regulamentação do respectivo 
pagamento de anuidades a essa associação, para consecução dos objetivos e 
finalidades previstas em seu estatuto social.
Art. 2º Fica o Município de Tijucas do Sul autorizado a contribuir anualmente para a 
União dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME/PR em valores que forem 
definidos pelo Conselho Nacional de Representantes desta associação na forma 
prevista no seu estatuto social.
Art. 3º A União dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME/PR deverá 
representar coletivamente os interesses do município na área da educação.
Art. 4º Para viabilizar o pagamento das referidas anuidades, o Município deverá 
firmar Termo de Parceria com a União dos Dirigentes Municipais de Educação -
UNDIME/PR e tomará ciência, a cada 02 (dois) anos através do Fórum Ordinário, 
das Atividades Desenvolvidas, para comprovar as ações realizadas e a utilização 
dos recursos arrecadados por meio das anuidades.
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Art. 5º Os valores referentes às anuidades serão definidos pelo Conselho Nacional 
de Representantes da União dos Dirigentes Municipais de Educação da UNDIME -
União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, na forma prevista no seu 
estatuto social.
Art. 6º As contribuições previstas nesta Lei ocorrerão por conta de dotação 
orçamentária própria.
Parágrafo único. O Município de Tijucas do Sul consignará, obrigatoriamente, a 
contribuição anual de que trata esta Lei nos orçamentos futuros.
Art. 7º O Termo de Parceria em nome do Município de Tijucas do Sul deverá ser 
firmado pelo Prefeito Municipal, individualmente ou em conjunto com o Secretário 
Municipal de Educação, Cultura e Esportes ou ocupante da pasta equivalente.
Art. 8º Ficam convalidados os atos e contribuições efetuados em consonância com 
os comandos normativos previsto nesta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 06 de 
fevereiro de 2023.
José Altair Moreira
Prefeito
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MENSAGEM Nº 09/2023
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa Câmara de 
Vereadores, Projeto de Lei que autoriza o Município de Tijucas do Sul/PR a celebrar 
parceria com a União dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME/PR, 
Associação Civil de Direito Privado sem fins lucrativos.
O projeto tem por objetivo celebrar a parceria entre o Município de 
Tijucas do Sul e a União dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME/PR, para
que sejam desenvolvidas atividades em defesa de políticas, programas e ações em 
favor dos interesses do município, para regulamentar o disposto na alínea "b", do 
inciso IX, do art. 3º da Lei nº 13.019/2014 e a regulamentação do respectivo 
pagamento de anuidades a essa associação, para consecução dos objetivos e 
finalidades previstas em seu estatuto social.
As UNDIMEs representam as secretarias municipais de educação de 
todo o país e trabalham no apoio à gestão de mais de 23 milhões de matrículas da 
educação básica. A organização é constituída por Dirigentes Municipais de 
Educação, que trabalham com informações sobre programas, recursos e formações 
destinadas a melhora da Educação Pública Municipal.
Certo de contar com o apoio dos nobres integrantes dessa Casa de 
Leis na aprovação da proposta, renovo meus protestos de elevada estima e 
consideração por Vossa Excelência, subscrevendo-me. 
Cordialmente,
José Altair Moreira
Prefeito