materia nº 13/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL – Rua XV de Novembro, 1458 – Centro – CEP 83.190-000
Tel/Fax: (41) 3629-1186 / 3629-1160 – HomePage: pmtijucasdosul.com.br 
Tijucas do Sul – Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 13, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
Altera a Lei nº 822, de 05 de abril de 2022, que
institui o programa de Limpeza de Fossas 
Sépticas, Negras ou Similares no Município de 
Tijucas do Sul e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 822, de 05 de abril de
2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º 
(...)
“Parágrafo único. O programa instituído no caput deste 
artigo visa assegurar o acesso à limpeza de fossas 
sépticas, negras e similares para os cidadãos que ainda 
não sejam atendidos pela rede de esgotamento sanitário 
em suas residências, na área urbana e rural do município e 
que sejam enquadrados em situação de baixa renda.”
Art. 2o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 16 de 
fevereiro de 2023.
José Altair Moreira
Prefeito
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MENSAGEM Nº 13/2023
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa Câmara de 
Vereadores, Projeto de Lei que tem por objetivo alterar a Lei nº 822/2022, que institui 
o programa de Limpeza de Fossas Sépticas, Negras ou Similares no Município de 
Tijucas do Sul.
O projeto tem por objetivo apenas incluir na redação do parágrafo 
único, do art. 1º da citada lei, área rural devido à grande procura pelo serviço nessa 
área.
Certo de contar com o apoio dos nobres integrantes dessa Casa de 
Leis na aprovação da proposta, renovo meus protestos de elevada estima e 
consideração por Vossa Excelência, subscrevendo-me. 
Cordialmente,
José Altair Moreira
Prefeito