materia nº 1/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Rua Jorge Leprevost, 417 – CEP 83.190-000 – FONE: (041) 3629-1510 – Tijucas do Sul - PR.
Email: camara@tijucasdosul.pr.leg.br. Site: www.tijucasdosul.pr.leg.br
ANTEPROJETO DE LEI Nº 01 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.
Súmula: “Torna obrigatória a capacitação 
em noções básicas de primeiros socorros 
de professores e funcionários de 
estabelecimentos de ensino públicos e 
privados de educação básica e de 
estabelecimentos de recreação infantil”
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por 
proposição do vereador Everaldo Schlosser, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública, por meio 
dos respectivos sistemas de ensino, e os estabelecimentos de ensino de educação 
básica e de recreação infantil da rede privada deverão capacitar professores e 
funcionários em noções de primeiros socorros.
§ 1º A capacitação deverá ser ofertada anualmente e destinar-se-á à 
capacitação e/ou à reciclagem de professores e funcionários dos estabelecimentos de 
ensino e recreação a que se refere o caput deste artigo, sem prejuízo de suas 
atividades ordinárias.
§ 2º A responsabilidade pela capacitação dos professores e funcionários dos 
estabelecimentos públicos caberá aos respectivos sistemas ou redes de ensino.
Art. 2º Os treinamentos de primeiros socorros serão ministrados por entidades 
municipais ou estaduais, que possuam conhecimento teórico e prático para auxílio 
imediato e emergencial à população, a fim de identificar e agir preventivamente em 
situações de emergência e urgência médicas, até que o suporte médico 
especializado, local ou remoto, se torne possível.
§ 1º O conteúdo dos treinamentos de primeiros socorros básicos ministrados 
deverá ser condizente com a natureza e a faixa etária do público atendido nos 
estabelecimentos de ensino ou de recreação.
§ 2º Os estabelecimentos de ensino ou de recreação das redes pública e 
particular deverão dispor de kits de primeiros socorros, conforme orientação das 
entidades especializadas em atendimento emergencial à população.
CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
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Art. 3º Aos profissionais que participarem da capacitação que trata a presente Lei, 
deverá ser disponibilizado certificado com carga horária correspondente ao curso, o 
qual poderá ser computado em avaliação de desempenho ou progressão funcional.
Art. 4º Os estabelecimentos de ensino de que trata esta Lei deverão estar integrados 
à rede de atenção de urgência e emergência de sua região e estabelecer fluxo de 
encaminhamento para uma unidade de saúde de referência.
Art. 5º O Poder Executivo poderá definir, caso necessário, em regulamento os 
critérios para a implementação da capacitação de primeiros socorros previstos nesta 
Lei.
Art. 6º As diretrizes para realização da capacitação e demais dispositivos que sejam 
omissos na presente Lei, deverão ser observados na Lei Federal 13722/18.
Art. 7º As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Sala de Sessões, em 16 de fevereiro de 2023.
EVERALDO SCHLOSSER
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 01 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.
MENSAGEM 
Apresentamos o Anteprojeto de Lei que tem por finalidade ofertar a
capacitação, preparação de funcionários que atuam diariamente com as crianças nos 
estabelecimentos de ensino público e privado, para em uma eventualidade onde se 
precise dar prosseguimento a primeiros socorros.
A capacitação poderá ser feita por órgãos municipais ou estaduais, como 
SAMU, Corpo de Bombeiros e outros, sem a necessidade de gerar despesas para a 
Administração.
Salientamos que a iniciativa é respaldada na Lei Federal 13722/18 (Lei Lucas) 
que já obriga as instituições de ensino a capacitar seus respectivos funcionários. 
Sendo assim, trazemos a regulação a nível municipal com especificações que 
atendam a necessidade local.
Por fim, contamos com a colaboração do Poder Executivo Municipal para 
apreciação e retorno o mais breve possível na forma de projeto de Lei.
Sala de Sessões, em 16 de fevereiro de 2023.
EVERALDO SCHLOSSER
VEREADOR