materia nº 1/2023

 Câmara Municipal de Tijucas do Sul
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PROPOSTA DE EMENDA N. 01, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023.
Súmula: Altera o Projeto de Lei nº 03, de 19 de 
janeiro de 2023, do Poder Legislativo, que “
Altera a Lei 615, de 27 de dezembro de 2017, 
que cria o programa de estágio meu 
primeiro emprego na Câmara Municipal e dá 
outras providências”.
Por iniciativa dos Vereadores Adilson Luis de Oliveira, Everaldo Schlosser, Raquel 
Mercedes Alves dos Santos e Sidinei José de Oliveira foi aprovada pelos nobres edis a 
presente EMENDA ao Projeto de Lei nº 03, de 19 de janeiro de 2023, de iniciativa do Poder 
Legislativo.
Art. 1º Altera o art. 3º do Projeto de Lei nº 03, de 19 de janeiro de 2023, de autoria do Poder 
Legislativo, que modifica o anexo I da Lei 615, de 27 de dezembro de 2017, passando a viger 
com a seguinte redação:
ANEXO I
O valor total da Bolsa-Auxílio a ser paga para cada estagiário contemplado no 
Programa Meu Primeiro Emprego será composta por:
Modalidade Carga Horária Benefícios Valor Total
Ensino Médio 04:00 horas Bolsa-auxílio: R$ 
620,00
Vale Transporte: R$ 
90,00
R$ 710,00
Ensino Superior 04:00 horas Bolsa-auxílio: R$ 
760,00
Vale Transporte: R$ 
90,00
R$ 850,00
Ensino Superior 06:00 horas Bolsa-auxílio: R$ 
1.140,00
Vale Transporte: R$ 
90,00
R$ 1.230,00
Pós-graduação 04:00 horas Bolsa-auxílio: R$ 
1.172,00
Vale Transporte: R$ 
90,00
R$ 1.262,00
Pós-graduação 06:00 horas Bolsa-auxílio: R$ 
1.760,00
Vale Transporte: R$ 
90,00
R$ 1.850,00
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Os valores serão reajustados anualmente a critério da Mesa Diretora ou das 
Comissões Permanentes.
Art. 2º Altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 03, de 19 de janeiro de 2023, de autoria do Poder 
Legislativo, que modifica § 3º ao art. 3º da Lei 615, de 27 de dezembro de 2017, passando a 
viger com a seguinte redação:
§ 3º Fica a critério da Mesa Diretora em conjunto das Comissões Permanentes decidir 
a carga horária dos estagiários de Ensino Superior ou Pós-Graduação.
Sala de Sessões, 02 de fevereiro de 2023.
Adilson Luis de Oliveira
Vereador
Everaldo Scholosser
Vereador
Raquel Mercedes Alves dos Santos
Vereador
Sidinei José de Lima
Vereador
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PROPOSTA DE EMENDA Nº 01/2023.
JUSTIFICATIVA
Analisando o Projeto de Lei nº 03, de 19 de janeiro de 2023, de origem desta Casa 
Legislativa, o qual altera a Lei que cria o Programa Meu Primeiro Emprego, os Vereadores 
que abaixo subscrevem entenderam necessário fazer duas modificações pontuais, 
referentes ao valor da bolsa auxílio dos estagiários de pós-graduação, que, por possuírem 
uma maior qualificação técnica, fazem jus a um valor maior de bolsa e, em segunda lugar,
atribuindo à Mesa Diretora ou às Comissões Permanentes a decisão da carga horária 
destes estagiários.
Assim sendo, esperamos a aprovação desta emenda pelo Plenário desta Casa.
Sala de Sessões, 02 de fevereiro de 2023.
Adilson Luis de Oliveira
Vereador
Everaldo Scholosser
Vereador
Raquel Mercedes Alves dos Santos
Vereador
Sidinei José de Lima
Vereador