materia nº 1/2023

REQUERIMENTO Nº 01/2023
Súmula: “Prestação de Serviços”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereador
que abaixo subscreve, após deliberação, pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento 
no caput do artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput
e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e 
7º, II da Lei 12.527/11;
No cumprimento da função fiscalizadora, e, atendendo denúncia a mim 
reportada, que supostamente estaria sendo retirado terras de terreno público, situado 
no Colono, às margens da PR 281 para fins particulares, serviço esse realizado por 
empresa prestadora de serviços ao Município, me dirigi ao local, em 09 de janeiro de 
2023, onde em conversa com o proprietário da empresa fui informado que o serviço 
estaria sendo realizado com autorização do Prefeito Municipal, e possuia fins 
particulares.
Diante das narrativas, por meio do presente requerimento, solicito:
A) O serviço realizado foi autorizado pelo Sr. Prefeito?
B) Em resposta positiva, qual a destinação da terra extraída?
C) Se o serviço não foi autorizado pelo Sr. Prefeito, quais as medidas foram ou 
serão adotadas para a preservação do bem público?
JUSTIFICATIVA
O presente pedido se fundamenta no princípio de fiscalização da Câmara 
Municipal, bem assim, leva-se também em consideração o princípio da transparência 
na gestão pública, vez que toda informação pública é de propriedade do cidadão.
Aguardamos o envio de resposta dentro do prazo estabelecido em Lei e que 
sejam detalhadas a fim de ser possível análise das informações.
Sala de sessões, em 19 de janeiro de 2023.
EVERALDO SCHLOSSER
VEREADOR
Rua Jorge Leprevost, nº 417 – CEP 83190-000 - Centro – Tijucas do Sul
Email: camara@tijucasdosul.pr.leg.br – Telefone: 41 3629-1510
Câmara Municipal de Tijucas do Sul