materia nº 4/2023

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Email: camara@tijucasdosul.pr.leg.br – Telefone: 41 3629-1510
REQUERIMENTO Nº 04/2023
Súmula: “Transporte Escolar”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereador que 
abaixo subscreve, após deliberação, pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento no caput do
artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput e parágrafo único 
da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e 7º, II da Lei 12.527/11;
REQUER, as seguintes informações referente ao transporte escolar terceirizado, 
sendo:
1. Listagem de todos os veículos terceirizados para o transporte escolar, com 
cópia do documento de cada veículo, que estiveram em circulação em 
novembro e dezembro de 2022 juntamente com a cópia dos documentos que 
serão ofertados para as linhas em 2023.
2. Listagem de todos os motorista habilitados e cadastrados pela empresa para o 
transporte escolar com cópia de habilitação e certificação necessária para 
transporte de alunos;
3. Documento comprobatório que forneça informações de que as revisões foram 
ou estão sendo realizadas para garantir segurança aos alunos no retorno breve 
das aulas.
4. Listagem das linhas que serão realizadas pelo transporte escolar terceirizado.
5. Cópia do contrato com empresa terceirizado de transporte escolar.
JUSTIFICATIVA
Com o retorno das aulas retoma-se a preocupação com a qualidade do transporte 
escolar terceirizado, bem como a habilitação de todos profissinais que estarão a frente desses 
veículos. Sendo assim, o presente pedido é indispensável o seu retorno dentro do prazo 
estabelecido em Lei para continuidade dos trabalhos dessa Casa. Em caso de envio por 
email, enviar para legislativo@tijucasdosul.pr.leg.br. 
Sala de sessões, em 26 de janeiro de 2023.
 ADILSON LUIS DE OLIVEIRA RICARDO CHICOVIS DE OLIVEIRA
 VEREADOR VEREADOR
Câmara Municipal de Tijucas do Sul