materia nº 5/2023

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REQUERIMENTO Nº 05/2023
Súmula: “Notificação de empresas”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereador que 
abaixo subscreve, após deliberação, pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento no caput do
artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput e parágrafo único 
da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e 7º, II da Lei 12.527/11;
REQUER, que sejam notificadas as empresas que prestam serviço de telefonia fixa e 
serviços de internet via fibra ópitca no Município, para que procedam com a manutenção na 
rede de fios, a fim de mantê-los o mais o mais alto possível, a fim de evitar que veículos 
enrosquem, até mesmo que crianças enconstem na fiação.
Há exemplo, como às margens da PR 281, na Tabatinga, em que os fios enconstam 
no chão e até a presente nada não foi realizado manutenção. 
Por não haver conhecimento de qual empresa é responsável, pedimos a notificação a 
todas empresas que prestam serviço no Município, para que evitem que ocorrências como 
essa se repitam.
Pedimos ainda a cópia de todas as notificações emitidas.
JUSTIFICATIVA
O presente pedido se fundamenta na reivindicação realizadas por vários moradores, 
em especial às que margeam a PR 281, alegando haver pontos em que os fios encontram-se 
muito baixos. Pedemos a atenção a este requerimento.
Aguardamos ainda o envio de resposta dentro do prazo estabelecido em Lei e que 
sejam detalhadas a fim de ser possível análise das informações.
Sala de sessões, em 02 de fevereiro de 2023.
ADILSON LUIS DE OLIVEIRA
VEREADOR
Câmara Municipal de Tijucas do Sul