materia nº 6/2023

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REQUERIMENTO Nº 06/2023
Súmula: “Parecer”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereador que 
abaixo subscreve, após deliberação, pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento no caput do
artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput e parágrafo único 
da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e 7º, II da Lei 12.527/11;
REQUER, parecer jurídico e de engenharia, conforme segue:
Relato: Na Estrada Eutália Alves Ferreira, Xaxim, logo após seu início, há uma curva 
fechada e estreita, a qual tem ocasionado transtorno para alguns moradores que por ali 
circulam, tendo ocorrido recentemente acidente envolvendo carro e moto. Segundo os 
moradores, o proprietário do terreno que margeia a curva, se recusa a recuar a cerca, estando 
este refazendo a cerca no local. Diante dos fatos, requeremos:
1. Parecer Jurídico da Prefeitura – Possibilidade da desapropiação de pequena 
margem, porém suficiente para melhorar o fluxo de veículos e visibilidade do 
local. Paracer contendo outras possibilidades jurídicas para solucionar o
problema ora relatado.
2. Parecer Setor de Engenharia – Soluções apontadas pela Engenharia para 
melhoria na segurança de tráfego e possível resolução do problema ora 
relatado.
JUSTIFICATIVA
O presente pedido se fundamenta na reivindicação realizadas por vários moradores
que utilizam a via e temem por novos acidentes. Dizem estes, já haver tentado tratativas com 
o morador mas não houve êxito. Sendo assim, contamos com a colaboração dos setores 
jurídicos e de engenharia para apresentar retorno aos moradores.
Como referência citamos as propriedades dos Srs. Edivanil, Pinheiro(In memoriam) e 
Maneco.
Sala de sessões, em 02 de fevereiro de 2023.
ADILSON LUIS DE OLIVEIRA
VEREADOR
Câmara Municipal de Tijucas do Sul