materia nº 7/2023

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REQUERIMENTO Nº 07/2023
Súmula: “Creche Branca de Neve”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereador que 
abaixo subscreve, após deliberação, pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento no caput do
artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput e parágrafo único 
da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e 7º, II da Lei 12.527/11;
REQUER, informações precisas a respeito da construção das salas de aulas na 
Creche Branca de Neve, anunciadas por essa Administração à APMF do CMEI Tio Jango e 
CMEI Branca de Neve no ano de 2022, em que alegavam que ao mínimo 4 novas salas de 
aula seriam construída num prazo curto, inferior a 30 dias.
Requer detalhamento do início da construção destas salas para atender a demanda 
que a Creche possui. Requer também cópia de contrato com a empresa que realizará os 
serviços e comprovante de pagamentos caso já tenham sido pagos.
Por fim, requer cópia de projetos e imagens que possam ilustrar como ficarão as salas 
de aulas a serem construídas.
JUSTIFICATIVA
O presente pedido se fundamenta no princípio de fiscalização da Câmara 
Municipal, bem assim, leva-se também em consideração o princípio da transparência 
na gestão pública, vez que toda informação pública é de propriedade do cidadão.
Aguardamos o envio de resposta dentro do prazo estabelecido em Lei e que 
sejam detalhadas a fim de ser possível análise das informações.
Sala de sessões, em 02 de fevereiro de 2023.
ADILSON LUIS DE OLIVEIRA
VEREADOR
Câmara Municipal de Tijucas do Sul