materia nº 9/2023

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REQUERIMENTO Nº 09/2023
Súmula: “CRAS Lagoinha”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereador que 
abaixo subscreve, após deliberação, pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento no caput do
artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput e parágrafo único 
da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e 7º, II da Lei 12.527/11;
REQUER, informações precisas a respeito da construção do CRAS na Lagoinha, 
sendo informado o que segue:
1. Local que será construído o CRAS;
a. Se terreno público detalhar o local da construção com cópia da 
matrícula do imóvel;
b. Se particular, informar o local e proprietário de imóvel, bem como fase 
que se encontra o processo de aquisição com respectivos valores 
negociados;
2. Cópia de projeto arquitetônico ou ilustração em 2D ou 3D do CRAS;
3. Custo estimado para construção da obra e delhamento da origem dos recursos;
4. Início previsto da construção.
JUSTIFICATIVA
O presente pedido se fundamenta no princípio de fiscalização da Câmara 
Municipal, bem assim, leva-se também em consideração o princípio da transparência 
na gestão pública, vez que toda informação pública é de propriedade do cidadão.
Aguardamos o envio de resposta dentro do prazo estabelecido em Lei e que 
sejam detalhadas a fim de ser possível análise das informações.
Sala de sessões, em 02 de fevereiro de 2023.
ADILSON LUIS DE OLIVEIRA
VEREADOR
Câmara Municipal de Tijucas do Sul