materia nº 10/2023

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REQUERIMENTO Nº 10/2023
Súmula: “Transporte Escolar”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereador que 
abaixo subscreve, após deliberação, pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento no caput do
artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput e parágrafo único 
da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e 7º, II da Lei 12.527/11;
REQUER, informações se continuará sendo ofertado transporte escolar para alunos da 
educação infantil, fundamental e médio, que residem nos bairros Bosque da Saúde e Vila 
Cubas para o ano letivo de 2023.
Em caso negativo, aproveitamos o ensejo para requer a continuidade da oferta do 
transporte a estes bairros, tendo em vista o grande número de alunos que residem nos 
respectivos locais, bem como anseios dos pais, em especial da educação infantil e 
fundamental.
JUSTIFICATIVA
Chegou até o vereador, o relato de pais que mencionaram a não oferta do transporte 
escolar para os bairros em destaque. Comentaram ainda que estariam realizando abaixo 
assinado para protocolar na Prefeitura a fim de evitar o cancelamento do transporte escolar e 
futuros transtornos para os pais, bem como risco para crianças que possivelmente farão 
descolamento a pé. 
Sendo assim, solicitamos informações precisas sobre o fato ora relatado, a fim de 
poder compartilhar com as pais de ambos bairros.
Sala de sessões, em 02 de fevereiro de 2023.
EVERALDO SCHLOSSER
VEREADOR
Câmara Municipal de Tijucas do Sul