materia nº 11/2023

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REQUERIMENTO Nº 11/2023
Súmula: “Plano de Carreira do Magistério”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereador que 
abaixo subscreve, após deliberação, pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento no caput do
artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput e parágrafo único 
da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e 7º, II da Lei 12.527/11;
REQUER, informações precisas do motivo pelo qual ainda não foi concedido o mesmo 
percentual de reajuste a todos os professores da rede básica de ensino, em porcentagem 
igual ao aplicado a base da classe para atender ao novo piso do Magistério.
Requer, ainda, a justificativa pelo não cumprimento do previsto em art. 64 da Lei 
Municipal 293/2012, que diz:
“Art. 64 O Poder Executivo atualizará, obrigatoriamente, no mesmo 
percentual, as tabelas de vencimentos dos profissionais do magistério, 
todas as vezes que houver, em qualquer uma delas, majoração do 
vencimento básico da carreira.”
 Por fim, requer que a Administração Municipal atue em favor da classe obedecendo aos 
princípios da isonomia, haja vista, que situações similares a esta ocorreram nos dois últimos 
anos e, houve por parte do Poder Executivo Municipal a equiparação do vencimento de toda 
classe, o que nesse ano, ainda não ocorreu.
JUSTIFICATIVA
Vários professores e professoras relataram que o reajuste do novo piso do Magistério 
foi aplicado apenas para a base, não sendo concedido o mesmo reajuste a toda a classe. 
Dessa forma, emitimos o presente requerimento em favor do Magistério, atendendo a 
reivindicação destes, os quais se fizeram presente na primeira sessão do ano, inclusive com o
uso da Tribuna Cidadã.
Por estes motivos e outros relatados por estes profissionais, pedimos o retorno desse 
requerimento dentro do prazo estabelecido por Lei.
Sala de sessões, em 02 de fevereiro de 2023.
ADILSON LUIS DE OLIVEIRA
VEREADOR
Câmara Municipal de Tijucas do Sul