materia nº 12/2023

Rua Jorge Leprevost, nº 417 – CEP 83190-000 - Centro – Tijucas do Sul
Email: camara@tijucasdosul.pr.leg.br – Telefone: 41 3629-1510
Câmara Municipal de Tijucas do Sul
REQUERIMENTO Nº 12/2023
Súmula: “Taxa de Coleta de Lixo”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereador
que abaixo subscreve, após deliberação, pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento 
no caput do artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput
e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e 
7º, II da Lei 12.527/11;
REQUER, as seguintes informações relacionadas a Lei Complementar nº 01 de 
29 de setembro de 2021, em especial ao Art 5º, conforme segue:
1. Requer a listagem de todos os bairros que foram realizadas audiências 
públicas, com datas, locais contendo obrigatoriamente a informação de 
quais aceitaram e quais rejeitaram a cobrança;
2. Envio da cópia de todas as atas e listas de presença das audiências 
realizadas;
3. Relatório contendo todo o valor arrecadado no ano de 2022 com a coleta 
de lixo.
4. Informação do quantitativo atual de todas as residências/famílias
cadastradas na Taxa Social de Lixo, conforme art. 6º;
5. Informação do quantitativo de todas as residências/famílias, que 
houveram mudança na categorial cadastral, conforme art. 7º;
6. Informação do quantitativo de residências/famílias que optaram por nao 
pagamento via fautura de água, conforme art. 9º;
Obs: Se possível, detalhar por bairro o quantitativo solicitado nos itens 4, 5 
e 6.
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Câmara Municipal de Tijucas do Sul
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento atende a reivindicação de diversos moradores do 
Município que tem pago atualmente a taxa de lixo. Muitos tem o lixo recolhido 
regularmente, porém tem cidadãos que alegam que não está sendo recolhido em 
determinados locais ou que a caixa de lixo encontra-se muito distante das residências.
Por estes e outros motivos, pedimos o retorno desse requerimento dentro do 
prazo estabelecido por Lei.
Sala de sessões, em 09 de fevereiro de 2023.
ADILSON LUIS DE OLIVEIRA
VEREADOR