materia nº 13/2023

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REQUERIMENTO Nº 13/2023
Súmula: “Evento noturno”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereador
que abaixo subscreve, após deliberação, pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento 
no caput do artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput
e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e 
7º, II da Lei 12.527/11;
REQUER, informações precisas se houve emissão de alvará ou autorização 
correlata por parte da Prefeitura, para realização de Baile, ocorrido nas dependências 
do Ginásio Boca Junior, no sábado dia 04/02/2023, sendo encaminhado cópia do 
alvará ou documento similar.
Em caso de não haver a emissão de alvará para o referido evento, requer a 
informação se o estabelecimento possui alvará específico para bailes e similares.
JUSTIFICATIVA
O presente pedido se fundamenta no princípio de fiscalização da Câmara 
Municipal, bem assim, leva-se também em consideração o princípio da transparência 
na gestão pública, vez que toda informação pública é de propriedade do cidadão.
Aguardamos o envio de resposta dentro do prazo estabelecido em Lei e que 
sejam detalhadas a fim de ser possível análise das informações.
Sala de sessões, em 09 de fevereiro de 2023.
ADILSON LUIS DE OLIVEIRA
VEREADOR
Câmara Municipal de Tijucas do Sul