materia nº 15/2023

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Câmara Municipal de Tijucas do Sul
REQUERIMENTO Nº 15/2023
Súmula: “Monitores Escolares”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereador
que abaixo subscreve, após deliberação, pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento 
no caput do artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput
e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e 
7º, II da Lei 12.527/11;
REQUER informação precisas de quais procedimentos e ações estão sendo 
realizados para contratação de monitores para o transporte escolar, a fim de atuarem 
ainda esse ano o mais breve possível.
Pede-se a previsão de qual data e quais linhas terão profissionais atuando junto 
ao transporte. Em caso de haver alguma linha que já seja atendida com monitor, favor 
listar todas linhas e horários que há profissionais nos ônibus.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento parte de reivindicações de diversos pais que relatam 
da necessidade de monitores presentes no transporte escolar, em especial aqueles 
que possuem filhos na educação infantil. Aguardamos o envio da resposta para poder 
comunicar à comunidade escolar.
Sala de sessões, em 09 de fevereiro de 2023.
ADILSON LUIS DE OLIVEIRA
VEREADOR