materia nº 20/2023

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Câmara Municipal de Tijucas do Sul
REQUERIMENTO Nº 20/2023
Súmula: “Transporte Escolar”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereador
que abaixo subscreve, após deliberação, pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento 
no caput do artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput
e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e 
7º, II da Lei 12.527/11;
REQUER informação dos motivos que levaram a suspensão da linha do 
transporte escolar da comunidade de São João, no período da tarde. Informar ainda 
quais providência, via transporte escolar, serão realizadas para transporte alunos que 
fazem reforço e oficinas no período da tarde, os quais poderão ter prejuízos com a 
ausência de transporte.
Lembramos apenas que a comunidade de São João localiza-se no limite entre 
os municípios de Tijucas do Sul e Agudos do Sul, sendo totalmente necessário 
transporte para atender a este público que reside longe das unidades de ensino.
JUSTIFICATIVA
O presente pedido se fundamenta no princípio de fiscalização da Câmara 
Municipal, bem assim, leva-se também em consideração o princípio da transparência 
na gestão pública, vez que toda informação pública é de propriedade do cidadão.
Aguardamos o envio de resposta dentro do prazo estabelecido em Lei e que sejam 
detalhadas a fim de ser possível análise das informações.
Sala de sessões, em 23 de fevereiro de 2023.
EVERALDO SHCLOSSER
VEREADOR