materia nº 21/2023

Rua Jorge Leprevost, nº 417 – CEP 83190-000 - Centro – Tijucas do Sul
Email: camara@tijucasdosul.pr.leg.br – Telefone: 41 3629-1510
Câmara Municipal de Tijucas do Sul
REQUERIMENTO Nº 21/2023
Súmula: “Leis Municipais”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereador
que abaixo subscreve, após deliberação, pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento 
no caput do artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput
e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e 
7º, II da Lei 12.527/11;
REQUER informação a respeito das leis municipais, conforme segue:
• LEI Nº 811/2022
1) Desde a promulgação da Lei Municipal nº 811/2022, quantas carteirinhas 
de pessoas portadoras de Fibromialgia foram expedidas?
• LEI Nº 775/2021
1) Em atenção acerca dos atendimentos em práticas integrativas e 
complementares no âmbito do SUS, requer-se a indicação do número de 
pacientes atendidos no período compreendido de março de 2022 até a 
presente data.
2) Requer-se, ainda, a informação se houve inseção de novas PICS no ano 
de 2022, e, se para o ano de 2023 há alguma programação?
• LEI Nº 778/2021
1) Requer-se a informação de quantos procedimentos odontológicos de 
tratamento endodôntico (tratamento de canal) foram realizados pelos 
consultórios conveniados, desde a publicação da referida lei.
JUSTIFICATIVA
O presente pedido tem por objetivo o acompanhamento da aplicação das leis 
municipais ora discutidas e aprovadas em Plenário da Câmara Municipal, além de tratar-
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Câmara Municipal de Tijucas do Sul
se de assunto de interesse público pautado no princípio fiscalizatório exercido por esta 
Casa.
Sala de sessões, em 09 de março de 2023.
SIDINEI JOSÉ DE LIMA
VEREADOR