materia nº 23/2023

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Câmara Municipal de Tijucas do Sul
REQUERIMENTO Nº 23/2023
Súmula: “ERM Leopoldo Jacomel”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereador
que abaixo subscreve, após deliberação, pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento 
no caput do artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput
e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e 
7º, II da Lei 12.527/11;
REQUER informações do Poder Executivo Municipal dos motivos pelos quais
não foram adquiridos os equipamentos e outros objetos alvos de furto na ERM 
Leopoldo Jacomel, Matulão, tendo que a comunidade se organizar com “vaquinha”
para poder comprar os equipamentos.
JUSTIFICATIVA
É grande a murmuração por parte da população da região atendida pela 
Escola, que lamentam ter que colaborar com recursos próprios para aquisição de 
equipamentos, quando a Prefeitura Municipal teria condições e recursos suficientes 
para custear a reposição dos equipamentos.
Pedimos para eu a Adminstração apresente justificativa do motivo da não 
colaboração até então, para que seja remetida resposta a comunidade que tanto 
questiona.
Sala de sessões, em 09 de fevereiro de 2023.
ADILSON LUIS DE OLIVEIRA
VEREADOR