materia nº 24/2023

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Câmara Municipal de Tijucas do Sul
REQUERIMENTO Nº 24/2023
Súmula: “Pavimentação”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereador
que abaixo subscreve, após deliberação, pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento 
no caput do artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput
e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e 
7º, II da Lei 12.527/11;
REQUER informações detalhadas do motivo de nova revogação de 
procedimento licitatório Tomada de Preço n° 11/2022, que tem por objeto a contratação 
de empresa para pavimentação primaria nas Estradas Antonio Cubas (Ambrósios) e
João Waloski (Fagundes).
Requer cópia de todos os documentos que embasaram a decisão como exemplo
memorando nº 037/2023 da Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Urbanos;
Requer ainda, informações se há nova data para realização de outro processo 
para realização dos serviços.
JUSTIFICATIVA
Na data de hoje foi publicado nova revogação de licitação para pavimentação 
das referidas vias. Pedimos detalhamento dos motivos que levaram a decição e 
acompanhado de cópias de documentos que subsidiaram a decisão.
Sala de sessões, em 09 de fevereiro de 2023.
ADILSON LUIS DE OLIVEIRA
VEREADOR