materia nº 25/2023

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Câmara Municipal de Tijucas do Sul
REQUERIMENTO Nº 25/2023
Súmula: “Lei Municipal”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereador
que abaixo subscreve, após deliberação, pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento 
no caput do artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput
e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e 
7º, II da Lei 12.527/11;
REQUER informação a respeito da lei municipal nº 759/2021, conforme segue:
1) Os supermercados de Tijucas do Sul estão atendo de forma prioritária, os 
idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, os deficientes 
físicos, as gestantes e as mulheres com crianças de colo? De que forma está 
ocorrendo essa fiscalização pela Municipalidade?
2) Ainda, requer-se a informação se há a identificação desses caixas 
prioritários, nos termos do parágrafo único do art. 2º da citada Lei?
3) Caso não esteja acontecendo o cumprimento da lei, quais são as 
providências que estão sendo tomadas pelo Poder Executivo? 
JUSTIFICATIVA
O presente pedido tem por objetivo o acompanhamento da aplicação da lei 
municipal ora discutida e aprovada em Plenário da Câmara Municipal, além de tratar-se 
de assunto de interesse público pautado no princípio fiscalizatório exercido por esta Casa.
Sala de sessões, em 16 de março de 2023.
SIDINEI JOSÉ DE LIMA
VEREADOR