materia nº 26/2023

Rua Jorge Leprevost, nº 417 – CEP 83190-000 - Centro – Tijucas do Sul
Email: camara@tijucasdosul.pr.leg.br – Telefone: 41 3629-1510
Câmara Municipal de Tijucas do Sul
REQUERIMENTO Nº 26/2023
Súmula: “Lei Municipal”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereador
que abaixo subscreve, após deliberação, pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento 
no caput do artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput
e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e 
7º, II da Lei 12.527/11;
REQUER informação a respeito da lei municipal nº 796/2021, conforme segue:
➢ Requer-se informações sobre o histórico de atendimentos audiovisual 
realizados em crianças que frequentam o ensino fundamental I, no período 
correspondente a março de 2022 a março de 2023.
JUSTIFICATIVA
O presente pedido tem por objetivo o acompanhamento da aplicação da lei 
municipal ora discutida e aprovada em Plenário da Câmara Municipal, além de tratar-se 
de assunto de interesse público pautado no princípio fiscalizatório exercido por esta Casa.
Sala de sessões, em 16 de março de 2023.
SIDINEI JOSÉ DE LIMA
VEREADOR