materia nº 27/2023

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REQUERIMENTO Nº 27/2023
Súmula: “Transporte Escolar”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereador que 
abaixo subscreve, após deliberação, pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento no caput do
artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput e parágrafo único 
da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e 7º, II da Lei 12.527/11;
REQUER, cópia de documento do ônibus utilizado 
para transporte escolar nos dias 09, 10 e 15 de março de 
2023, nas linhas de Vila Cubas e Bosque da Saúde, sob 
placa BFY0A15, conforme foto ao lado.
Requer, a cópia de registro de carteira de trabalho / 
vínculo empregatícios dos motoristas com a empresa 
terceirizada que prestam serviços em Tijucas do Sul, de 
modo que seja possível avaliar a data de ingresso destes 
profissionais.
JUSTIFICATIVA
No Município há legislação que regra o uso de 
transporte escolar terceirizado, sendo neste ato, objeto de
questionamento se o veículo utilizado atende as exigências 
locais. A foto foi tirada por pai de aluno que relatou do uso 
do veículo para transporte de estudantes. Aguardamos o 
envio de resposta dentro do prazo estabelecido por Lei.
Sala de sessões, em 16 de março de 2023.
RICARDO CHICOVIS DE OLIVEIRA
VEREADOR
ADILSON LUIS DE OLIVEIRA
VEREADOR
Câmara Municipal de Tijucas do Sul