materia nº 84/2023

Câmara Municipal de Tijucas do Sul
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INDICAÇÃO N0 084/2023
Súmula: “Edital Concurso Público 01/2023”
O Vereador que o presente subscreve, solicita que depois de ouvido o plenário, 
seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, dando ciência desta indicação, 
conforme segue:
Indica ao Executivo Municipal que por meio do setor competente verifique em 
REGIME DE URGÊNCIA, os requisitos para isenção de inscrição para o concurso 
público 01/2023 da Prefeitura Municipal, a fim de inclua todos os dispositivos legais da 
Lei Municipal nº 856, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
Após publicação do Edital do Concurso Público 01/2023 no Diário Oficial dos 
Municípios, verificou-se que no Item 5.13 não há citação das condições para isenção, 
conforme a Lei mencionada atende.
Sendo assim, diante da necessidade de urgência, pedimos a apreciação 
dessa indicação o mais breve possível.
Sala de Sessões, 16 de março de 2023.
SIDINEI JOSÉ DE LIMA
VEREADOR