materia nº 16/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL – Rua XV de Novembro, 1458 – Centro – CEP 83.190-000
Tel/Fax: (41) 3629-1186 / 3629-1160 – HomePage: pmtijucasdosul.com.br 
Tijucas do Sul – Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 16, DE 20 DE MARÇO DE 2023
Autoriza o Município de Tijucas do Sul – PR a 
integrar a Associação Internacional de Cidades 
Educadoras - AICE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Tijucas do Sul – PR autorizado a integrar a Associação 
Internacional de Cidades Educadoras – AICE, que tem como objetivo trabalhar de 
forma conjunta em projetos e atividades que buscam a melhoria da qualidade de 
vida dos habitantes.
Parágrafo único. O órgão responsável pelo processo de integração e efetiva 
participação do Município como membro da AICE será a Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura e Esporte – SEMECE.
Art. 2o O Município contribuirá com uma cota anual determinada pelo valor do PIBdo 
País e número de habitantes do Município, conforme designado pela AICE.
Art. 3º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das verbas 
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 20 de 
março de 2023.
José Altair Moreira
Prefeito
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MENSAGEM Nº 16/2023
Exmo. Senhor Presidente,
A Associação Internacional de Cidades Educadoras é uma associação 
constituída como uma estrutura permanente de colaboração entre governos locais 
que se comprometem a reger-se pelos próprios inscritos na Carta das cidades 
Educadoras. Atualmente está constituída por 493 cidade de 35 países distribuídos 
por todos os continentes. 
O conceito Cidade Educadora pretende expressar a certeza de que a cidade 
gera educação – além das instituições tradicionais – para todos os seus cidadãos e 
desde os mais variados âmbitos. As instituições educacionais tradicionais detêm um 
papel-chave para a socialização e a educação das pessoas, há outros agentes que 
ao longo da vida transmitem conhecimentos e comportamentos. Neste sentido, 
grande parte das políticas municipais como urbanismo, esportes, meio ambiente,
cultura, economia, transportes, saúde, finanças, contém vertentes educacionais já 
que educam ao transmitir determinados valores à cidadania. 
Neste conceito o município de Tijucas do Sul, conforme disposto no art. 140, 
da Lei Orgânica o direito de todos a educação, descreve o incentivo com a 
colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu 
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse 
sentido, a proposta de integrar o município no cenário internacional, norteando suas 
políticas públicas de educação pelas 20 (princípios) estabelecidos no documento da 
Carta das cidades educadoras.
Assim, concepção de Cidade Educadora consagra o município como 
verdadeiro território educativo, fazendo com que seus diferentes espaços e 
integrantes passem a ser compreendidos como agentes pedagógicos, assumindo 
seu papel educador e garantindo a perpetuação do processo de formação dos 
indivíduos para além da escola, valendo-se das diversas oportunidades de ensinar e 
aprender que a comunidade oferece. 
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Uma cidade pode ser considerada como município que educa, quando, além 
de suas funções tradicionais econômica, social, política e de prestação de serviços –
ela exerce uma nova função cujo objetivo é a formação para e pela cidadania. 
Neste sentido, o Município de Tijucas do Sul, além de exercer com 
responsabilidade de sua função econômica, social, política e de prestação de 
serviços, também realiza, há muito tempo, inúmeras ações nas áreas cultural, 
educacional, esportiva, turismo e outras, tanto na esfera pública quanto privada, 
desenvolvendo cidadania na medida em que possibilita a participação das 
comunidades. 
A adesão a AIEC contribuirá para o levantamento de ações desenvolvidas no 
município, tanto da rede pública como privada, para integrá-las ao programa 
Cidades Educadoras é uma forma de agregar as múltiplas ações desenvolvidas no 
município que contribuem para o desenvolvimento da cidadania.
Fazer parte das Cidades Educadoras possibilita a formulação de projetos 
conjuntos, com base nos princípios da Carta das Cidades Educadoras; conectar-se 
diretamente com outras cidades que integram a Associação Internacional de 
Cidades Educadoras (AICE); mostrar a cidade, seus programas, experiências e 
outras contribuições tanto na mídia local, regional, nacional e internacional, quanto 
nos diferentes meios e eventos da AIEC; Fazer parte da Assembleia Geral e 
contribuir com o desenvolvimento da associação; eleger e ser eleito para cargos e 
outras responsabilidades; participar de congressos nacionais e internacionais e 
sediar os Congresso Nacional e Internacional das Cidades Educadoras. 
O pagamento da quota para o município associado leva como referência o 
número de habitantes e renda per capita do município, seguindo o quadro abaixo:
Fonte: https://www.edcities.org/pt/como-tornar-seassociado/
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Sem mais para o momento e pela presente justificativa, venho solicitar a 
criação do Projeto de Lei para integração do nosso município junto a Associação 
Internacional de Cidades Educadoras. 
José Altair Moreira
Prefeito