materia nº 28/2023

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REQUERIMENTO Nº 28/2023
Súmula: “Casa de Crianças”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereador que 
abaixo subscreve, após deliberação, pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento no caput do
artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput e parágrafo único 
da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e 7º, II da Lei 12.527/11;
REQUER, informações se há algum decreto ou ato normativo legal por parte do Poder 
Executivo Municipal que nomeia a popularmente conhecida “Casa de Crianças”, atualmente 
descrita como Instituição de Acolhimento para Crianças e Adolescentes Nossa Senhora da 
Dores.
Em caso de não haver qualquer ato legal sancionado pelo Poder Executivo, requer 
informações por parte de secretaria responsável se há algum impedimento para que seja 
atribuída nomenclatura, via Lei, para a “Casa de Crianças”.
JUSTIFICATIVA
No Município de Tijucas do Sul há diversos nomes que contribuiram ao longo dos anos 
para atividades voltadas à defesa da criança e adolescentes, sendo a nomeação de espaços 
públicos uma das formas de reconhecimento por contribuições outrora realizadas. Sendo 
assim, essa Casa tem interesse nas informações acima descritas, as quais aguardamos o 
retorno o mais breve possível.
Sala de sessões, em 23 de março de 2023.
RICARDO CHICOVIS DE OLIVEIRA
VEREADOR
SIDINEI JOSÉ DE LIMA
VEREADOR
Câmara Municipal de Tijucas do Sul