materia nº 29/2023

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REQUERIMENTO Nº 29/2023
Súmula: “Parecer setor de engenharia”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereador
que abaixo subscreve, após deliberação, pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento 
no caput do artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput
e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e 
7º, II da Lei 12.527/11;
REQUER, parecer do setor de engenharia, rerente a possibilidade de 
nomeação de estrada localizada na região conhecida como “Sertãozinho” e “Capivari”, 
tendo como referência a chácara do “Sr Beja” (in memoriam).
Para fins de referência, a via inicia na BR 376, sentido Norte, próximo ao Posto 
de Combustível Pampa 5, com as seguintes coordenadas geográficas: 25°46'49.75"S
e 49° 7'13.49"O.
JUSTIFICATIVA
O pedido foi solicitado por moradores da referida região o qual aguardam a 
nomeação da referida via para trazer nomenclatura a via ora referida. Para que a Câmara 
prossiga em dar atendimento ao pedido, faz-se necessário parecer do setor de 
engenharia.
Sala de sessões, em 05 de abril de 2023.
JOSMAR LUIS CAMARGO
VEREADOR
Câmara Municipal de Tijucas do Sul