materia nº 30/2023

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Câmara Municipal de Tijucas do Sul
REQUERIMENTO Nº 30/2023
Súmula: “Lei Municipal”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereadorque 
abaixo subscreve, após deliberação, pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento no
caput do artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput e
parágrafo único da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e 7º, 
II da Lei 12.527/11;
REQUER informação a respeito da lei municipal, nº 842/2022 que dispõe sobre o 
"Projeto Cabide Solidário Se puder doe, se precisar pegue" no Município de Tijucas do 
Sul.
1) Desde a promulgação da Lei Municipal nº 842/2022, requer-se a 
informação de quantas campanhas de arrecadação foram realizadas?
2) Houve a instação de caixas coletoras nos postos de saúde, escolas e 
demais órgãos?
3) As distribuições das arrecadações vem ocorrendo de forma mensal, nos 
termos do previsto em art. 3º?
Em resposta negativa:
4) Em não havendo a realização de campanhas, qual a justificativa para 
não execução da Lei?
5) Qual o prazo previsto para a execução da citada Lei?
JUSTIFICATIVA
O presente pedido tem por objetivo o acompanhamento da aplicação da lei 
municipal discutida e aprovada em Plenário da Câmara Municipal, tratando-se de assunto 
de interesse público pautado no princípio fiscalizatório exercido por esta Casa, além de 
ser uma preocupação ante fato de que o inverno se aproxima e a doação das roupas 
torna-se necessária e indispensável.
Sala de sessões, em 11 de abril de 2023.
RICARDO CHICOVIS DE OLIVEIRA
VEREADOR