materia nº 31/2023

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REQUERIMENTO Nº 31/2023
Súmula: “Parecer setor de engenharia”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereador
que abaixo subscreve, após deliberação, pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento 
no caput do artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput
e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e 
7º, II da Lei 12.527/11;
REQUER, parecer do setor de engenharia, rerente a possibilidade de 
nomeação de via localizada no Xaxim, sendo a primeira via ao lado direito do início da 
Estrada Principal das Flores, tendo com referência a propriedade do Sr Dirceu Alves.
Para fins de referência, seguem coordenadas geográficas iniciais:
25°54'34.62"S e 49° 9'41.42"O.
JUSTIFICATIVA
O pedido foi solicitado por moradores da referida região o qual aguardam a 
nomeação da referida via para trazer nomenclatura a via ora referida. Para que a Câmara 
prossiga em dar atendimento ao pedido, faz-se necessário parecer do setor de 
engenharia.
Sala de sessões, em 13 de abril de 2023.
JOSMAR LUIS CAMARGO
VEREADOR
Câmara Municipal de Tijucas do Sul