materia nº 33/2023

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Câmara Municipal de Tijucas do Sul
REQUERIMENTO Nº 33/2023
Súmula: “Festa do Agricultor”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereador
que abaixo subscreve, após deliberação, pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento 
no caput do artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput
e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e 
7º, II da Lei 12.527/11;
REQUER cópia de todo o processo de inexigibilidade nº 13/2023, com cópia do 
contrato nº 21/2023, referente a contratação de show nacional para apresentação na 2ª 
festa do Agricultor, tendo como contatado o Instituto Cultura Amigos da Viola.
JUSTIFICATIVA
O presente pedido se fundamenta no princípio de fiscalização da Câmara 
Municipal, bem assim, leva-se também em consideração o princípio da transparência 
na gestão pública, vez que toda informação pública é de propriedade do cidadão.
Aguardamos o envio de resposta dentro do prazo estabelecido em Lei e que 
sejam detalhadas a fim de ser possível análise das informações.
Sala de sessões, em 20 de abril de 2023.
ADILSON LUIS DE OLIVEIRA
VEREADOR