materia nº 36/2023

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Câmara Municipal de Tijucas do Sul
REQUERIMENTO Nº 36/2023
Súmula: “Agricultura familiar”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereador
que abaixo subscreve, após deliberação, pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento 
no caput do artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput
e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e 
7º, II da Lei 12.527/11;
Requerer informações da previsão para realização de novo chamamento
público da merenda escolar para o ano de 2023.
Requer ainda, informações de como está se procedendo atualmente a 
aquisição de produtos característicos da agricultura familiar para entrega nas escolas, 
com listagem de todos os fornecedores.
JUSTIFICATIVA
Alguns produtores rurais trouxeram a informação ao vereador de estarem 
aguardando a realização de chamamento público para aquisição de produtos da 
merenda escolar.
Aguardamos o envio de resposta o mais breve possível para podermos trazer 
transparência ao produtores do nosso Município.
Sala de sessões, em 20 de abril de 2023.
EVERALDO SHCLOSSER
VEREADOR