materia nº 38/2023

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Câmara Municipal de Tijucas do Sul
REQUERIMENTO Nº 38/2023
Súmula: “Serviços em Escolas”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereador
que abaixo subscreve, após deliberação, pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento 
no caput do artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput
e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e 
7º, II da Lei 12.527/11;
REQUER informação se os serviços de limpeza de caixas d’água das 
instituições de ensino do Município, são de responsabilidade de cada instituição ou se 
serviços terceirizados são contratados.
Na hipótese da contratação de serviços (listar dados da empresa e contrato), 
informar qual foi a última data que todas as instituições de ensino tiveram os serviços 
realizados e qual previsão para nova contratação.
JUSTIFICATIVA
O presente pedido se fundamenta no princípio de fiscalização da Câmara 
Municipal, bem assim, leva-se também em consideração o princípio da transparência 
na gestão pública, vez que toda informação pública é de propriedade do cidadão.
Aguardamos o envio de resposta dentro do prazo estabelecido em Lei e que 
sejam detalhadas a fim de ser possível análise das informações.
Sala de sessões, em 04 de maio de 2023.
ADILSON LUIS DE OLIVEIRA
VEREADOR