materia nº 39/2023

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Câmara Municipal de Tijucas do Sul
REQUERIMENTO Nº 39/2023
Súmula: “Emendas Impositivas”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereador
que abaixo subscreve, após deliberação, pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento 
no caput do artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput
e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e 
7º, II da Lei 12.527/11;
REQUER informações precisas sobre a atual execução de todas as emendas 
impositivas indicadas para orçamento de 2023 para área de educação.
Requer que sejam detalhadas as informações escola por escola contemplada, 
a fim de permitir identificar quando cada instituição terá o serviço ou bem adquirido. 
Caso já possuam obras ou processos licitatórios em andamento, informar as datas que 
os certames ocorrerão.
Em caso de não haver planejamento nenhum que permita identificar as datas 
de execução com exatidão, listar ao menos quais possíveis datas são cogitadas para 
que tais emendas serão contempladas.
JUSTIFICATIVA
A Educação foi um dos setores com mais indicações de emendas impositivas 
para o presente exercício, porém não temos manifestação por parte do Poder 
Executivo, referente a execução destas.
Sendo assim, aguardamos atendimento a este requerimento para que seja 
possível levar retorno às instituições contempladas e a comunidade escolar que 
também aguarda respostas.
Sala de sessões, em 04 de maio de 2023.
ADILSON LUIS DE OLIVEIRA
VEREADOR