materia nº 40/2023

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Câmara Municipal de Tijucas do Sul
REQUERIMENTO Nº 40/2023
Súmula: “Recursos Educação”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereador
que abaixo subscreve, após deliberação, pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento 
no caput do artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput
e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e 
7º, II da Lei 12.527/11;
REQUER relatório contendo todas as despesas liquidadas com Educação que 
se enquadrem nos R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) a serem gastos em 2023 em 
virtude da não aplicação em exercício anterior, conforme lei LEI Nº 814, DE 07 DE 
MARÇO DE 2022.
Pedimos que no relatório contenham fornecedores, produtos ou serviços e 
datas das contratações para que seja possível o acompanhamento da despesa.
Requer ainda o saldo em aberto para ser gasto no decorrer do ano e a listagem 
de quais ações, serviços ou produtos serão adquiridos para completar o valor em 
aberto.
JUSTIFICATIVA
A comunidade escolar tem cobrado melhorias em algumas escolas e 
questionam rotineiramente a aplicação do valor de três milhões de reais. Como 
estamos chegando ao fim do primeiro semestre do ano, mas do que necessário 
sabermos a real aplicação deste recurso.
Aguardamos que resposta seja enviada dentro do prazo estabelecido em Lei 
para permitir a continuidade dos trabalhos desta Casa.
Sala de sessões, em 04 de maio de 2023.
ADILSON LUIS DE OLIVEIRA
VEREADOR