materia nº 41/2023

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Câmara Municipal de Tijucas do Sul
REQUERIMENTO Nº 41/2023
Súmula: “Empresa de terraplanagem”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereador
que abaixo subscreve, após deliberação, pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento 
no caput do artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput
e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e 
7º, II da Lei 12.527/11;
REQUER informações referente ao andamento do processo de sindicância ou 
outro correlato, que estejam apurando fatos elucidados via indicação nº 31/2023 que 
solicitava de apuração de fatos supostamente irregulares realizados por empresa 
terceirizada, denominada Terraplanagem Tijucas Ltda.
Em caso de haver sido contratado serviços para empresa após emissão da
referida indicação, lista sem exceção todos os serviços com descrição de locais, datas, 
memorandos autorizando os trabalhos e valores pagos a empresa até a presente data.
JUSTIFICATIVA
Durante os primeiros meses do ano houveram algumas suspostas 
irregularidades realizadas pela empresa em destaque, da qual alguns parlamentares 
receberam denúncias de cidadãos. Houve emissão de outros atos da Câmara 
Municipal por meio de outros vereadores questionando alguns supostos serviços 
irregulares.
Sendo assim, é indispensável que informações precisas sejam encaminhadas a 
esta Casa para conhecimento e continuação dos trabalhos desta Casa.
Sala de sessões, em 04 de maio de 2023.
ADILSON LUIS DE OLIVEIRA
VEREADOR