materia nº 44/2023

Câmara Municipal de Tijucas do Sul
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REQUERIMENTO Nº 44/2023
Súmula: “Formação continuada”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição dos Vereadores 
Raquel Mercedes Alves dos Santos e Josmar Luis Camargo, após deliberação, pelo Plenário,
RESOLVE, com fundamento no caput do artigo 31 da Constituição Federal; bem como os 
artigos 30, XXI; 69, caput e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 
8.159/91; artigos 6º e 7º, II da Lei 12.527/11;
REQUER que sejam tomadas providências para solucionar os problemas do serviço 
de internet contratado pelo Poder Executivo, e que é disponibilizado aos servidores públicos 
do Município, para o desempenho das suas atribuições e atendimento ao público nos órgãos 
públicos municipais.
JUSTIFICATIVA
São frequentes as reclamações de servidores em relação aos problemas de acesso à 
internet em todas as Secretarias Municipais, cujo sinal é instável e muitas vezes ausente. Tal 
instabilidade prejudica o acesso e o preenchimento aos Sistemas eletrônicos que as 
Secretarias precisam manter em dia, além do que as falhas de sinal de internet atrasam a 
prestação do serviço público e prejudicam o bom atendimento à população.
Sala de Sessões em 18 de maio de 2023.
RAQUEL M. ALVES DOS SANTOS
VEREADORA
JOSMAR LUIS CAMARGO
VEREADOR