materia nº 45/2023

Rua Jorge Leprevost, nº 417 – CEP 83190-000 - Centro – Tijucas do Sul
Email: camara@tijucasdosul.pr.leg.br – Telefone: 41 3629-1510
Câmara Municipal de Tijucas do Sul
REQUERIMENTO Nº 45/2023
Súmula: “Parecer do setor de 
engenharia para nomeação de via 
pública”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereador
que abaixo subscreve, após deliberação, pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento 
no caput do artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput
e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e 
7º, II da Lei 12.527/11;
Requer parecer do seto de engenharia referente a possibilidade de nomeação 
de via que incia no encontro entre as estradas Raul Boava e André Simões Farias, na 
Lagoa, tendo como referência as propriedades dos senhores Marcos Boava, João Eloi 
da Maia (Sapo) e Marcos Prosdócimo (Marquinhos motorista da prefeitura).
JUSTIFICATIVA
No local morador desmanchou a cerca para alargar a via dentro das regras de 7 
metros como sempre foi avaliado pelo setor de engenharia. Irão construir novamente 
após avaliação da engenharia e parecer para que seja possível nomear a via. Sendo 
assim, para atender as exigências legais, aguardamos o envio de parecer.
Aguardamos que resposta seja enviada dentro do prazo estabelecido em Lei 
para permitir a continuidade dos trabalhos desta Casa.
Sala de sessões, em 18 de maio de 2023.
RICARDO CHICOVIS DE OLIVEIRA
VEREADOR