materia nº 46/2023

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REQUERIMENTO Nº 46/2023
Súmula: “Parecer setor de engenharia”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereador que 
abaixo subscreve, após deliberação, pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento no caput do
artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput e parágrafo único 
da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e 7º, II da Lei 12.527/11;
REQUER novamente parecer do setor de engenharia, rerente a possibilidade de 
nomeação de via conforme especificada no requerimento 29/2023, tendo em vista que houve 
retorno de resposta por meio do Ofício nº 199/2023 – Gabinete do Prefeito, entretanto, a
resposta emitida pela engenharia destacou que a via não possuia metragem mínima de caixa 
correspondente a 10m.
Ressaltamos que em todos pareceres emitidos até o momento, foi utilizada a 
metragem de 07 metros como referência, sendo somente nesse ofício, utilizada outra 
metragem.
Por fim, requeremos que na existência de outros requerimentos solicitando parecer do 
setor de engenharia, ainda que não seja de minha autoria, que continue sendo observada a 
metragem de 07m, como costumeiramente já era.
JUSTIFICATIVA
O presente pedido justifica-se a fim de trazer uniformidade nas respostas de pareceres 
para nomeação de via e evitar que haja divergência em metragens para áreas similares.
Aguardamos a costumeira colaboração do setor de engenharia para que retorno com a 
resposta do presente requerimento.
Sala de sessões, em 01 de junho de 2023.
JOSMAR LUIS CAMARGO
VEREADOR
Câmara Municipal de Tijucas do Sul