materia nº 48/2023

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Câmara Municipal de Tijucas do Sul
REQUERIMENTO Nº 48/2023
Súmula: “Pavimentação”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereador
que abaixo subscreve, após deliberação, pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento 
no caput do artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput
e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e 
7º, II da Lei 12.527/11;
REQUER informações de qual fonte e origem dos recursos que serão aplicados 
nas pavimentações da Estrada Romalino Neves (Lagoa/Lagoinha) e Estrada Agostinho 
Farias (Lagoinha).
Requer ainda que o valor total da obra, e a fonte de recurso sejam divulgados 
em placa de identificação da obra, a fim de que toda a população tenha conhecimento 
de tais informações.
JUSTIFICATIVA
O presente pedido se justifica no princípio da transparência o qual deve estar 
contido nas ações do Poder Público Municipal, sendo assim, as informações 
solicitadas proporcionarão conhecimento a população das despesas que o Executivo 
Municipal tem realizado em prol do Município;
Aguardamos que resposta seja enviada dentro do prazo estabelecido em Lei.
Sala de sessões, em 22 de junho de 2023.
ADILSON LUIS DE OLIVEIRA
VEREADOR