materia nº 49/2023

Câmara Municipal de Tijucas do Sul
Comissão de Finanças e Orçamento
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Rua Jorge Leprevost, 417 – CEP 83.190-000 – FONE/FAX : (041) 3629-1510 – Tijucas do Sul - PR
REQUERIMENTO Nº 49/2023
Súmula: “Emendas Impositivas”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição dos membros
da Comissão de Finanças e Orçamento, que abaixo subscreve, após deliberação, pelo 
Plenário, RESOLVE, com fundamento no caput do artigo 31 da Constituição Federal;
bem como os artigos 30, XXI; 69, caput e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal; 
artigo 4º da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e 7º, II da Lei 12.527/11;
REQUER informações sobre a aplicação das emendas impositivas previstas no 
orçamento, para execução nos anos de 2022 e 2023, conforme relação de emendas 
impositivas anexa ao presente requerimento.
Em não havendo aplicação do recurso:
➢ Qual a justificativa para a não aplicação?
➢ Qual a previsão para a execução das referidas emendas não 
executadas?
JUSTIFICATIVA
O presente pedido se fundamenta no princípio de fiscalização da Câmara 
Municipal, bem assim, leva-se também em consideração o princípio da transparência na 
gestão pública, vez que toda informação pública é de propriedade do cidadão, sendo 
que muitos munícipes já possuem conhecimento sobre a destinação desses recursos e 
questionam os vereadores sobre a efetiva aplicação.
Aguardamos o envio de resposta dentro do prazo estabelecido em Lei e que 
sejam detalhadas a fim de ser possível análise das informações.
Comissão de Finanças e Orçamento.
Everaldo Schlosser
Presidente
Raquel Mercedes Alves dos Santos
Secretária
Joane Antônio de Oliveira
Relator
Câmara Municipal de Tijucas do Sul
Comissão de Finanças e Orçamento
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ANEXO: EMENDAS IMPOSITIVAS
EMENDAS IMPOSITIVAS SERVIÇOS DE SAÚDE
Vereadores: Adilson Luis de Oliveira; Cícero Antônio da Silva; Everaldo Schlosser; Joane 
Antônio de Oliveira; João Guilherme Camargo; Josmar Luis Camargo; Raquel Mercedes 
Alves dos Santos; Ricardo Chicovis de Oliveira; Sidinei José de Lima.
Contrapartida financeira do município no convênio firmado com o governo do Estado 
do Paraná para construção da Unidade de Saúde da Lagoinha.
Valor de até: R$ 362.954,37 
Prazo para Execução: 01/01/2022 a 31/12/2022
EMENDA IMPOSITIVA OUTROS SERVIÇOS
Vereadores: Raquel Mercedes Alves dos Santos; Joane Antônio de Oliveira.
Ampliação de salas de aula na APAE, a serem edificadas em alvenaria.
Valor de até: R$ 80.656,52.
Vereadores: João Guilherme Camargo; Cícero Antônio da Silva; Everaldo Schlosser.
Instalação de cobertura na quadra de esportes do Espaço Sergius Erdeliy; Reforma 
do pavilhão do CMEI Stefani Erdelyi.
Valor de até: R$ 120.984,78 a serem aplicados em cerca de 50% em cada uma das 
obras.
Vereadores: Sidinei José de Lima; Adilson Luis de Oliveira.
Edificação de muro no terreno da Escola Municipal Professora Leovanil Camargo.
Valor de até: R$ 80.656,52.
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Vereador: Josmar Luis Camargo.
Substituição das janelas da Escola Municipal Professora Leovanil Camargo.
Valor de até: R$ 40.328,26..
Vereador: Ricardo Chicovis de Oliveira.
Ajuda de custo aos atletas municipais.
Valor de até: R$ 25.000,00;
Projeto de preservação ambiental e de mananciais da Escola Municipal Leopoldo 
Jacomel, na localidade do Matulão.
Valor de até: R$ 15.328,26.
Prazo para Execução: 01/01/2022 a 31/12/2022
NOTAS EXPLICATIVAS:
(1) RCL, para o período de Nov/2020 a Out/2021: R$ 60.492.395,85;
(2) Cálculo do valor estimado previsto, conforme a RCL – 2021 (R$ 60.492.395,85), 
para fins de emendas impositivas: R$ 725.908,75 (1,2% em relação à RCL – 2021);
(3) Valores disponíveis para os serviços de saúde: R$ 362.954,37;
(4) Valores disponíveis para outros serviços: R$ 362.954,37;
(5) Valor individual: R$ 40.328,26;
(6) As emendas anteriores são de autoria coletiva conforme o detalhamento anterior, 
conforme a possibilidade de alocação dos respectivos percentuais individuais em 
favor de ações específicas;
(7) Caberá ao Poder Executivo realocar recursos orçamentários necessários para fins 
de implementação das medidas decorrentes deste anexo, podendo criar uma 
unidade específica, denominada “Emendas Parlamentares”, para esta finalidade.
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Anexo 16 - LOA
Emendas Impositivas 2022
Valor Total Estimado: R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais).
Valor Total Estimado por Vereador: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).
Vereador: João Guilherme Camargo (Patiorna).
%Saúde R$ 50.000,00 - Hospital - Aquisição de cobertores, lençóis, colchão e demais itens de roupa 
de cama e acessórios.
R$ 5.000,00 – Hospital - para compra de 01 Fogão Industrial com forno.
%Geral R$ 30.000,00 -Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - para aquisição de 
cozinha industrial completa para usos de atividades de capacitação e educação.
R$ 25.000,00 - CMEI StefanieErdelyi - Construção de toldo/cobertura de policarbonato ou 
similar do portão até a secretaria do CMEI.
Vereador: Joane Antônio de Oliveira.
%Saúde R$ 55.000,00 – Projeto de promoção de saúde bucal com fornecimento de próteses 
dentárias.
%Geral R$ 55.000,00 – ERM Emiliano Perneta (Tabatinga) – Reforma geral e melhorias no prédio 
da Escola com realização de pintura.
Vereador: Everaldo Schlosser.
%Saúde R$ 30.000,00 –Reforma e reativação da unidade de saúde do Campo Alto
R$ 25.000,00 – Construção espaço para os funcionários de cobertura com piso na área 
externa/atrás do Posto de Saúde da Lagoa. 
%Geral R$ 20.000,00 – ERM Francisco Sobrinho (Lagoa) – Construção e pavimentação de acesso 
interno do transporte escolar.
R$ 10.000,00 –Núcleo CEIA – Construção de toldo/cobertura de policarbonato ou similar na 
lateral do prédio.
R$ 10.000,00 – Secretaria de Assistência Social – Realização de campanhas e aquisição de 
materiais para efetivação de atividades de combate à violência infantil no mês de maio 
(Maio Laranja).
R$ 10.000,00 – ERM Presidente Médici (Colono) – Instalação de sistemas de segurança, 
como alarmes, câmeras, portão eletrônico e outros.
R$ 5.000,00 – Secretaria do Meio Ambiente – Programa de Castração de Animais de Rua.
Vereadora: Raquel Mercedes Alves dos Santos.
%Saúde R$ 30.000,00 – Reforma e reativação da unidade de saúde do Campo Alto.
R$ 10.000,00 – Realização de exames em Tijucas do Sul, para campanhas de pré-natal, 
conforme a Lei Municipal 786/2021.
R$ 7.500,00 – Programas e materiais de prevenção a gravidez na adolescência, higiene 
feminina, em especial adolescentes e outros que atendam a Lei Municipal 844/2022.
R$ 7.500,00 – Programas e materiais de combate à violência doméstica contra a Mulher.
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%Geral R$ 45.000,00 – ERM Emiliano Perneta (Tabatinga) – Reforma geral e melhorias no prédio 
da Escola com realização de pintura.
R$ 10.000,00 – Núcleo CEIA – Construção de toldo/cobertura de policarbonato ou similar 
na lateral do prédio.
Vereador: Cícero Antônio da Silva.
%Saúde R$ 55.000,00 – Construção de banheiros, ampliação de cozinha e construção de espaço 
social para os funcionários na área externa/atrás do Posto de Saúde da Lagoa.
%Geral R$ 30.000,00 – CMEI Pedacinho do Céu (Lagoa) –Aquisição de notebooks, impressoras, 
armários e demais mobílias de escritório para sala de direção e outros equipamentos de 
informática.
R$ 10.000,00 – Núcleo CEIA – Construção de toldo/cobertura de policarbonato ou similar 
na lateral do prédio.
R$ 15.000,00 - CMEI StefanieErdelyi (Lagoa) - Aquisição de notebooks, impressoras, 
armários e demais mobílias de escritório para sala de direção e outros equipamentos de 
informática.
Vereador: Adilson Luis de Oliveira.
%Saúde R$ 25.000,00 – UBS Fagundes – Aquisição deimpressoras multifuncionais, fogão, micro￾ondas, aquecedores e outros equipamentos eletrônicos e de cozinha.
R$ 30.000,00 – Complementação de recurso/custeio para reforma completa da UBS de 
Fagundes.
%Geral R$ 25.000,00 – ERM Tomé de Souza (Fagundes) – Aquisição de notebooks, impressoras, 
armários e demais mobílias de escritório para sala de direção e outros equipamentos de 
informática.
R$ 10.000,00 – Aquisição de ponto de ônibus para uso escolar, em frente a ERM Tomé de 
Souza (Fagundes).
R$ 5.000,00 –ERM João Maria Claudino (Campo Alto) - Aquisição de uma geladeira com 
freezer.
R$ 10.000,00 – CMEI Tio Jango (Centro) – Aquisição de notebooks, impressoras e outros 
equipamentos de informática e ainda aquisição de fogão industrial com forno e máquina de 
fazer pão.
R$ 5.000,00 – ERM Presidente Médici (Colono) - Aquisição de fogão industrial com forno 
e ampliação da cozinha da escola.
Vereador: Sidinei José de Lima.
%Saúde R$ 40.000,00 – Hospital – Melhorias na recepção do hospital para revitalização do 
acolhimento ao paciente.
R$ 15.000,00 – UBS Lagoinha – Aquisição de cadeira odontológica para unidade.
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%Geral R$ 20.000,00 – ERM Manoel Ribas (Campina) – Pintura de traves e quadra de esporte e 
realização de pequenos reparos na quadra. Instalação de grades de ferro em todas as portas 
das salas da quadra de esportes.
R$ 2.500,00 – ERM João Maria Claudino (Campo Alto) - Aquisição de uma fogão 
industrial com forno.
R$ 10.000,00 – CMEI Tio Jango (Centro) – Aquisição de notebooks, impressoras e outros 
equipamentos de informática e ainda aquisição de fogão industrial com forno e máquina de 
fazer pão.
R$ 7.500,00 – ERM Presidente Médici (Colono) - Ampliação da cozinha da escola.
R$ 7.000,00 – Núcleo CEIA – Aquisição de tatames para prática de karatê.
R$ 8.000,00 – Núcleo CEIA – R$ 7.500,00 – Núcleo CEIA – Realização de atividades 
recreativas, inclusão e de confraternização dos alunos.
Vereador: JosmarLuis Camargo.
%Saúde R$ 30.000,00 – Reforma e reativação da unidade de saúde do Campo Alto.
R$ 25.000,00 – aquisição de notebooks, impressoras, armários e demais mobílias de 
escritório para sala da Vigilância Sanitária e outros equipamentos de informática.
%Geral R$ 20.000,00 – CMEI Branca de Neve – Aquisição de equipamentos de ar-condicionado 
para salas de aula.
R$ 35.000,00 – CMEI Branca de Neve – Instalação de grades de ferro nos muros do CMEI, 
em atenção especial a lateral com a Rua Antônio Chicovis e fundos da Creche.
Vereador: Ricardo Chicovis de Oliveira.
%Saúde R$ 55.000,00 – Complementação de recursos para melhorias, reforma e ampliaçãoda 
Unidade de Saúde de Matulão com objetivo de ofertar na própria unidade todos os serviços 
de saúde possíveis, a exemplo odontologia, a fim de possibilitar aos moradores atendimento 
in loco sem necessidade de deslocamento para outras unidades.
%Geral R$ 35.000,00 – Construção de quadra de areia, com alambrados e cercas, de forma a 
possibilitar uso compartilhado entre moradores e escolas sem prejuízos ao sistema de ensino 
local.
R$ 10.000,00 – Meio Ambiente –Aquisição de sacos de lixos em cores diferentes destinados 
a reciclagem.
R$ 5.000,00 - Compra de absorventes higiênicos para distribuição nas escolas conforme Lei 
Municipal 844/2022.
R$ 5.000,00 – Construção de cobertura em policarbonato ou outro material similar, desde o 
portão até recepção da Creche da Campina.