materia nº 10/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Rua Jorge Leprevost, 417 – CEP 83.190-000 – FONE: (041) 3629-1510 – Tijucas do Sul - PR.
Email: camara@tijucasdosul.pr.leg.br. Site: www.tijucasdosul.pr.leg.br
ANTEPROJETO DE LEI Nº 10, DE 18 DE JULHO DE 2023.
Súmula: “Dispõe sobre a concessão de 
benefício visando amparar ações da 
Assistência Social junto aos 
atendimentos das famílias e indivíduos 
em situação de desastre, calamidade 
pública e emergência”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, por proposição do vereador Sidinei 
José de Lima, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Poder Executivo concederá benefício às famílias e indivíduos em situações 
de desastre, calamidade pública e emergência, visando amparar as ações da 
Secretaria de Assistência Social e Cidadania.
Art. 2º O benefício será concedido a famílias e indivíduos que se enquadrem como 
hipossuficientes e que foram atingidos por situações de desastre, calamidade pública 
e emergência. 
Parágrafo Único: Não haverá a concessão do benefício a mais de um morador da 
mesma residência. 
Art. 3º Para se enquadrarem como hipossuficientes e possuir acesso ao benefício às 
famílias e indivíduos deverão cumprir os seguintes requisitos:
I – Possuir parecer favorável emitida pelas equipes técnicas da Secretaria de 
Assistência Social e cidadania indicando a hipossuficiência individual/familiar;
II – Apresentação do comprovante de rendimento mensal individual e familiar:
a) Apresentação da Carteira de Trabalho e Holerite em caso de vínculo empregatício;
b) Apresentação dos três últimos extratos bancários de todos os membros da família;
c) Apresentação de comprovante de I.R ou certidão de isenção.
III – Comprovação do cadastro no CadÚnico.
Parágrafo Primeiro: A não comprovação do cadastro no CadÚnico não impede o 
recebimento do benefício.
Parágrafo Segundo: A documentação a comprovar a hipossuficiência deverá ser 
analisada pelas equipes técnicas da Secretaria de Assistência Social e Cidadania,
cabendo a esta a decisão de concessão ou não do benefício.
Art. 4º O recebimento do benefício também estará condicionado à comprovação dos 
efetivos prejuízos de ordem material causado.
CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
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Parágrafo Primeiro: A comprovação será realizada por declaração emitida pela 
Defesa Civil e declaração emitida pela Secretaria de Assistência Social e Cidadania,
mediante apuração decorrente da visitação in loco.
Parágrafo Segundo: Na declaração emitida pela Secretaria de Assistência Social e 
Cidadania, deverá constar a proporcionalidade do fato, bem assim, a necessidade da 
família.
Art. 5º O valor do benefício será variável de acordo com os danos materiais sofridos, 
sendo que os danos de grande proporção haverá a concessão do benefício no valor 
de 1 (um) salário mínimo nacional vigente, e em menor proporção o valor de meio 
salário mínimo nacional vigente.
Parágrafo Único: A proporcionalidade será averiguada mediante visitação in loco 
pela Secretaria de Assistência Social e Cidadania, mediante elaboração de 
declaração/laudo.
Art. 6º As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições 
em contrário.
Sala das Sessões, 18 de julho de 2023.
SIDINEI JOSÉ DE LIMA
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 10, DE 18 DE JULHO DE 2023.
MENSAGEM 
Apresento este Anteprojeto de Lei com o objetivo de concessão de benefício,
visando amparar ações da Secretaria de Assistência Social e Cidadania, junto aos 
atendimentos das famílias e indivíduos em situações de desastre, calamidade pública 
e emergência.
O Município de Tijucas do Sul, rotineiramente – praticamente de forma anual –
sofre com intempéries da natureza, principalmente casos de chuvas com granizos e 
vendavais, e na maioria das vezes, o Município não consegue dar uma resposta 
rápida e eficiente para amenizar o sofrimento da população atingida. 
Dessa forma, o anteprojeto possui a intenção de amparar os Munícipes 
atingidos, considerando a situação de hipossuficiência destes, bem assim, o prejuízo 
de ordem material efetivamente sofrido, com um benefício a ser pago in pecúnia a 
estes cidadãos, a fim de que, naquele momento, de forma mais eficiente tenham 
recursos para amenizar o prejuízo sofrido.
Por se tratar de medida de interesse público, que trará muitos benefícios para o 
Município, contamos com a colaboração do Poder Executivo Municipal para 
apreciação e retorno o mais breve possível na forma de Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 18 de julho de 2023.
SIDINEI JOSÉ DE LIMA
VEREADOR