materia nº 55/2023

Câmara Municipal de Tijucas do Sul
Rua Jorge Leprevost, nº 417 – CEP 83190-000 - Centro – Tijucas do Sul
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REQUERIMENTO Nº 55/2022
Súmula: “Parecer setor de engenharia”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposições do Ricardo Chicovis 
de Oliveira, após deliberação, pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento no caput do artigo 
31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69 caput e parágrafo único da Lei 
Orgânica Municipal; artigo 4° da Lei n° 8.159/91; artigos 6° e 7°, II d Lei 12.527/11.
REQUER parecer técnico do setor de engenharia quanto á possibilidade de nomeação de 
vias públicas na comunidade da Campina, conforme seguem:
1. Rua Cascavel - Via que inicia às margens da PR 281, e finda na Rua Apiaí.
Inicio: -25.827796, -49.126521
Termino: -25.829935, -49.121637
2. Rua Maringá - Via que inicia às margens da Rua João Batista Cetim, e finda na BR 
376.
Início: -25.826005, -49.122012
Término: -25.825997, -49.121991
3. Rua Itupava - Via que inicia às margens da Rod. Prestes Maia, e finda na propriedade 
do Osmar Correia Barboza Junior, também como Clube de Tiro White Horse.
Início: -25.829927, -49.121638
Término: -25.828406, -49.120918
JUSTIFICATIVA
O parecer técnico da engenharia se faz necessário para instruir futuro Processo 
Legislativo de nomeação de via pública Municipal, garantindo que tal via atenda aos 
parâmetros mínimos exigidos pela lei. 
As nomeações das referidas estradas, foram solicitadas por moradores locais que 
querem referenciar as vias.
 Sala de sessões, em 27 de julho de 2023
RICARDO CHICOVIS DE OLIVEIRA
VEREADOR